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Conselho Jurisdicional


O que é?

O Conselho Jurisdicional é o orgão de jurisdição da Ordem e é composto por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral. O seu presidente ocupa o terceiro lugar na hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem e os seus restantes membros ocupam o quarto lugar. O Conselho Jurisdiconal funciona em sessões plenárias e por secções.

Compete ao Conselho Jurisdicional fiscalizar a observância das regras de deontologia profissional.
Competências em Sessões Plenárias

  • Julgar os processos disciplinares quando sejam arguidos o Bastonário e antigos Bastonários e os recursos das decisões das secções do Conselho Jurisdicional e do Conselho Directivo;
  • Julgar os recursos interpostos das deliberações sobre perda do  cargo e exoneração dos membros do Conselho Jurisdicional e do Conselho Directivo;
  • Deliberar sobre a renúncia ao cargo de Bastonário;
  • Deliberar sobre a proibição do exercício da advocacia;
  • Conhecer, oficiosamente, ou mediante petição de qualquer  advogado, dos vícios das deliberações da Assembleia Geral;
  • Deliberar sobre impedimentos e perda de cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo;
  • Deliberar sobre queixas relativas a incompatibilidade superveniente e não declarada dos seus membros;
  • Julgar os recursos interpostos das decisões das secções nos casos previstos no Estatuto;
  • Julgar os recursos interpostos das deliberações do Conselho Directivo;
  • Deliberar sobre pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de cargo, nos termos previstos no Estatuto e julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem.
     

Competências das Sessões

  • Instruir e julgar, em primeira instância, os processos disciplinares em que sejam arguidos os anteriores ou actuais membros do Conselho Jurisdicional ou do Conselho Directivo;
  • Instruir e julgar, em primeira instância, os processos disciplinares em que sejam arguidos os demais membros da Ordem.


Composição

Presidente

Tomás Luís Timbane

Vice-Presidente:

Filipe Mandlate

1 Secção

Filipe Mandlate

Nazir Bhikhá

2 Secção

Félix Mukaxe

Célio Nhachungue


Despachos do Presidente e Deliberações do Conselho

Pareceres