MATILDE DE ALMEIDA INDICADA NOVA PREISIDENTE DO TRIBUNAL JUDICIAL DE MAPUTO
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Toma posse amanhã, quarta-feira, 31/08/2011 na sede do Tribunal Judicial de Maputo (TJM), na capital do País, a juíza Matilde Monjane de Almeida, como nova juíza presidente daquele órgão judiciário, em substituição ao juiz Bento Bernardo Chizuaio.
A tomada de posse da nova juíza presidente do TJM contará com as presenças da governadora da cidade de Maputo, o presidente do Município de Maputo e presidente do Tribunal Superior de Recurso de Maputo (TSRM).
Importa referir que a juíza Matilde Monjane de Almeida ascende à direcção do TJM, após ter chancelado a autorização de venda dos bens do grupo “Modas Niza”, para o pagamento da dívida à mcel no valor 270 milhões de meticais. Tratou-se de uma hasta pública rematada pela Remix a que se diz associado uma figura muito mediática presentemente encarcerada.
Reza a legislação aplicável que à primeira o bem em hasta pública vai pelo valor da dívida, à segunda vai por 50% e à terceira pelo valor da melhor oferta.
A decisão do Tribunal surgiu depois do PCA da Mcel ter vindo a público queixar-se da lentidão da Justiça na execução do caso.
Em certos meios mais directamente interessados a recém nomeada é tida como uma juíza de grande prestígio e competência. Tem fama de produzir sentenças muito corajosas e estritamente baseadas na lei. Não deixa de possuir anti-corpos.
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Debate da Lei Eleitoral angolana não muda nada
Após a aprovação na generalidade, nesta terça-feira, o pacote legislativo eleitoral será remetido às comissões de especialidade para discussão técnica
Pacote legislativo eleitoral vai a debate esta terça-feira na Assembleia Nacional, na sua 3ª sessão parlamentar extraordinária. Analistas políticos dizem que as discussões no Parlamento em nada vão alterar o conteúdo do diploma, segundo a vontade do partido no poder.
Entre os diplomas destes conjuntos de lei eleitorais que estará em debate na Assembleia Nacional, na sua 3ª sessão plenária extraordinária constam os projectos de Revisão da Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, o projecto do Registo e da Observação Eleitoral, além da proposta sobre o financiamento aos partidos políticos.
O deputado Samuel Daniel é o porta-voz da “casa das leis” da República de Angola e o 2º secretário de mesa. Por seu lado, o jurista e analista político Alexandre Sebastião pensa que tantos os os debates na generalidade, quanto nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional em nada vão alterar o conteúdo das leis eleitorais. Aquele analista diz que a aprovação definitiva dos diplomas legais eleitorais vão reflectir a vontade do MPLA, partido com a maioria parlamentar. E critica, por outro lado, a actual da Constituição do Comissão Nacional Eleitoral.
Alexandre Sebastião diz que nada se pode esperar desta sessão plenária a julgar pela maioria representada pelo partido no poder e pede apenas que as formações político-partidárias na oposição criem outros mecanismos.
Numa recente reunião dos líderes dos partidos com e sem assento na Assembleia Nacional, o ministro da Administração do Território lembrou que a Lei Eleitoral em vigor não prevê o financiamento dos partidos para o processo de fiscalização.
O que a lei prevê, recordou Bornito de Sousa - também Coordenador da Comissão Internacional para o Processo Eleitoral - adiantando que são outros tipos de financiamentos, a que têm apenas direito os partidos com representação parlamentar. O governante não descartou a possibilidade de se inverter o actual quadro no novo pacote legislativo eleitoral, a ser aprovado na generalidade.Sobre este assunto, o jurista Alexandre Sebastião pensa ser dever do estado enquanto entidade suprapartidária criar as condições para que os partidos políticos façam uma fiscalização condigna do processo eleitoral.
Com excepção da Nova Democracia União Eleitoral, todos os partidos com assento na Assembleia Nacional já apresentaram as suas propostas para composição do pacote legislativo eleitoral;
Após a aprovação na generalidade, nesta terça-feira, o pacote legislativo eleitoral será remetido às comissões de especialidade para discussão técnica. Este conjunto de leis deverá voltar a plenário para votação final na 4ª sessão parlamentar extraordinária, agendada para o próximo dia 11 de Agosto.
No próximo dia 29 do corrente começa o processo de actualização e do novo registo eleitoral
MPLA adia votação da lei eleitoral.
A legislação, alegadamente, ainda não reunia o consenso necessário para um debate na plenária
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Suazilândia: crise Judicial: Juiz Thomas Masuku suspenso: ICJ reage
JOHANNESBURG- entidades regionais e continentais jurídicas têm condenado a suspensão do Swazi Alta Corte de Justiça, Thomas Masuku, e exigiu sua imediata reintegração - bem como pedindo a África do Sul cuidadosamente reconsiderar qualquer apoio financeiro para o país, tendo em conta este último assalto ao poder judiciário eo Estado de Direito na Suazilândia saiba mais. |
ABJA eleje seus Representantes Internacionais
A Associação Brasileira de Jovens Advogados (ABJA), em atendimento à uma de suas metas para 2011, iniciou processo de eleição de representantes internacionais, com o objetivo de ampliar sua área de abrangência. Os representantes serão selecionados dentre advogados de cada país que se encaixem no perfil da ABJA: espírito jovem, dinamismo e atenção à causa dos jovens advogados e estudantes de Direito.
Até o momento, a associação já conta com representantes na Argentina (Francisco Roggero), Finlândia (Eric Rieger) e Inglaterra (Catriona Watt). Todos são advogados de reputação em seus respectivos países e em muito contribuirão para que a Associação Brasileira de Jovens Advogados se faça presente não apenas em seu país de origem, mas em todo o planeta. Clique aqui para visitar a abaja
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SADC Lawyers' Association expressa-se sobre a morte do Sr. Floribert Chebeya Bahizire
A Southern African Development Community Lawyers Association (SADC LA) expressa aqui o seu choque e tristeza com a morte do Sr. Floribert Chebeya Bahizire, um bem conhecido e respeitado defensor dos direitos humanos na República Democrática do Congo. Senhor Chebeya foi o presidente da Voix des Sans Voix (voz dos sem voz - VSV), uma ONG que ele fundou em 1988. Ele também foi secretário executivo do Réseau National des ONG des Droits de l’homme de la République démocratique du Congo (Rede Nacional de ONGs de Direitos Humanos da RDC - RENADHOC). Ele foi um consistente e incansável defensor dos direitos humanos, que trabalhou com os governos do falecido Mobutu Sese Seko, Desire Kabila e o actual governo de Joseph Kabila a condenar as violações dos direitos humanos sem medo ou favor. Saiba mais aqui |
Renamo, com planos para reagrupar os seus antigos guerrilheiros
De acordo com o porta-voz daquele partido, Fernando Mazanga, dentro dos próximos dias, milhares de ex-guerrilheiros serão reagrupados num quartel-general a ser instalado na província de Cabo Delgado, em resposta a um pedido alegadamente formulado por estes durante encontros mantidos recentemente com o presidente do partido, Afonso Dhlakama.
Mazanga disse em entrevista à “Voz da América” que “a Renamo saúda a decisão da criação dos quartéis dos desmobilizados”, acrescentando que "a medida vai avançar dentro de em breve".
A Renamo voltou também a falar da realização de manifestações ao nível nacional prometidas logo depois das eleições gerais de 2009.
Segundo Mazanga, as manifestações fazem parte da revolução que vai acontecer. Segundo ele, há garantias de que a mesma será suportada pelos ex-guerrilheiros a serem aquartelados, que vão assegurar a defesa dos cidadãos que dedidam aderir.
Mazanga confirmou que o seu partido possui armas de fogo que serão disponibilizados para os guerrilheiros a serem aquartelados e que poderão ser usadas sempre que for necessário.
A Renamo refere que a revolução em vista resulta do crescimento da alegada insatisfação dos antigos guerrilheiros com a actual ordem social e pelo incumprimento de parte do acordo geral de paz particularmente no que diz respeito à formação do exército nacional.
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Sobre a oportunidade de Estágio profissional no Brasil
Veja aqui a ficha de cadastro do estágio profissional presencial no Brasil, para jovens advogados e advogadas |
Oportunidade de Estágio profissional presencial no Brasil para jovens advogados e advogadas
A OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, em coordenação com a OAM, Ordem dos Advogados de Moçambique, oferece um estágio profissional presencial em Belém, Estado do Pará, na República Federativa do Brasil, a 4 jovens advogados moçambicanos seleccionados pela OAM, segundo os critérios aqui indicados. |
Convite do ICC (Internacional Criminal Court - Tribunal Penal Internacional) para as Advogadas
Foi lançado pelo ICC no dia 12 de Maio de 2010, um convite as advogadas para prática no
ICC (Internacional Criminal Court), o mesmo está aberto até o final do ano. Por favor visite
o website www.femalecounsel.icc-cpi.info/
para obter mais informações sobre como registar-se e mais.
É uma oportunidade para as advogadas fazerem uma contribuição significativa para o sistema de justiça
penal internacional e para seu próprio crescimento profissional e pessoal.
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Cerimónia de lançamento do “Código de Processo Civil” na U.E.M dia 27 de Maio
Na sequência das suas actividades de ensino e investigação, a FDUEM pretende realizar, em parceria com o Centro de Formação Jurídica c Judiciária (CFJJ), uma cerimónia de lançamento do “Código de Processo Civil” compilado pelo Mestre Filipe Sitoi, docente desta Faculdade. A cerimónia de lançamento terá lugar no Campus Universitário, no Anfiteatro 2505 do Complexo Pedagógico no dia 27 de Maio corrente, de acordo com o programa. |
Prémio melhor Monografia de direito da propriedade intelectual
O Instituto da Propriedade Industrial em colaboração com o escritório de agentes oficiais da propriedade industrial Adams & Adams, baseado na África do Sul, e com escritórios internacionais em Maputo vai atribuir um prémio à melhor monografia sobre a propriedade intelectual apresentada e discutida por qualquer cidadão moçambicano em qualquer instituição académica de nível superior nacional. Veja o anúncio completo aqui. |
Conclusões do I Congresso da UALP
O I congresso da UALP (União dos Advogados de Língua Portuguesa) terminou no dia 24 de Março de 2010. Em cada sessão plenária foram apresentadas comunicações pelos oradores convidados e foi aberto um espaço de discussão que permitiu a intervenção dos
Participantes no Congresso. Na sua Sessão Plenária Final o Congresso aprovou as conclusões
que podem ser vistas aqui. |
Oportunidade de trabalho no Secretariado da Commonwealth
O secretariado da Commonwealth abriu recentemente uma vaga para Consultor jurídico, na Comissão de Magistrados em Namíbia. Para mais informações veja a descrição detalhada da vaga e o formulário de candidatura.
Artigo
IBA African Regional Conference 2010
Decorre de 25 a 26 de Março de 2010, na cidade de Cape Town, República Sul Africana, a Conferência da Associação das Ordens de Advogados da Região de Africa (IBA African Regional). O evento conta com a co-organização do IBA African Regional Forum e a Law Society of South Africa e conta com o suporte da SADC Lawyers Association, o General Council of the Bar of South Africa e o Corporate Lawyers Associacion of South Africa.
São convidados todos o Advogados, Advogados estagiários, Jurístas e Acadêmicos a juntarem-se a Advogados e Juizes dos vários países africanos para juntos discutir os principais problemas juridico-legais de extrema importancia para a Região e para o Continente Africano, neste que será a primeira conferência a realizar-se na região autral de africa sob organização do Forúm Regional Africano (African Regional Forum).
Constituiem alguns dos tópicos a discutir nesta Conferência: - O Princípio da Legalidade: Independência do Judiciário e da Advogacia;
- Arbitragem Internacional em Africa;
- Mudanças Climáticas: Desafios e Responsabilidades Africanas;
- Legislação Mineira: Enfrentando os impactos da crise económica financeira;
- Governação Coorporativa: Vantagem ou Desvantagem para o sucesso dos negócios?;
- Gestão de Subrevivência: Escritórios de advogados em tempo de mudança.
Para mais informações contacte:
INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION - 10th Floor, 1 Stephen Street, London W1T 1AT, United Kingdom
Tel: +44(0)20 7691 6868
Fax: +44 (0)20 7691 6544
E-mail: confs@int-bar.org
Website:http://www.ibanet.org/Regional_Fora/Regional_Fora/African_Reg_Forum/Default.aspx
Artigo The ICTJ Fellowship Program in Transitional Justice, Cape Town, South Africa, November 2nd to November 20th, 2009
The International Center for Transitional Justice (ICTJ) is pleased to announce its 2009 Fellowship in Transitional Justice: a three-week professional development course on transitional justice based in Cape Town, South Africa.
DATES & LOCATION
This course will be held from November 2nd to November 20th, 2009 in Cape Town, South Africa.
TOPICS
The course covers key topics in transitional justice theory and practice, integrating gender-based considerations. Participants will receive a rigorous theoretical introduction to the field, coupled with case studies to enhance practical knowledge including: ongoing challenges of prosecutions, truth commissions, institutional reforms, memory-work, and reparations. The curriculum will be supplemented with weekly sessions led by expert field practitioners, site visits to local NGOs, and case studies of transitional justice initiatives across Latin America, the Middle East, Asia and Africa. The course format combines lectures, colloquia with visiting experts, and participatory exercises intended to focus on the design of transitional justice mechanisms. Participants who successfully complete the fellowship will receive a Certificate in Transitional Justice from ICTJ.
OBJECTIVE
The fellowship program aims to furnish transitional justice practitioners with the knowledge and tools required to conceive and implement transitional justice policies in their own contexts and programs that are in line with international best practices and to foster long-term partnerships among them.
PROFILE OF CANDIDATES
Participants will be selected from among lawyers, journalists, teachers, human rights professionals, social workers, or other NGO practitioners in similar professions from mainly African, Asian & Latin American countries grappling with transitional justice issues. Participants must be senior-level professionals with a demonstrated commitment to ensuring that their society deals with the past in a just and responsible manner. Read More
Artigo A sociedade civil africana urge aos Estados Africanos Partes do Estatuto de Roma a reafirmarem seu compromisso com o TCIP
No dia 3 de julho de 2009 a União Africana (UA) concordou que seus membros deveriam nãocooperar com o Tribunal Criminal Internacionl Permanente (TCIP) na detenção e entrega do presidente sudanês Omar al-Bashir. O tribunal anunciou sua ordem de prisão do Presidente al-Bashir no dia 4 de março de 2009 por alegações de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos em Darfur.
A decisão da UA ameaça impedir que seja feita justiça às vítimas dos piores crimes cometidos no continente. É inconsistente com o artigo 4 do ato constitutivo da UA que rejeita a impunidade, bem como as obrigações do tratado dos 30 governos africanos que ratificaram o Estatuto de Roma do TCIP. A decisão também fere o consenso atingido pelos estados africanos que são partes do TCIP na reunião que tiveram em Addis Abeba em junho de 2009.
Reconhecendo nossa obrigação em ajudar a proteger os direitos humanos e defender o Estado de Direito, nós, abaixo-assinadas organizações da sociedade civil, apelamos aos Estados Africanos Partes do TCIP a reafirmarem seu apoio ao TCIP e ao seu compromisso em acatar suas obrigações sob o Estatuto de Roma, particularmente em relação à detenção e transferência do Presidente do Sudão para o TCIP. Ler mais... | |
