Artigo Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique
O novo Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique, foi aprovado pela Lei n.28/2009, de 29 de Setembro com o objectivo de colmatar as lacunas existentes na Lei n.7/94, de 14 de Setembro, bem como adequar a estrutura e o funcionamento da Ordem dos Advogados à realidade do país. Para ver o estatuto, clique aqui. |